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    STJ reforça necessidade de lei ordinária para aplicação do art. 116, parágrafo único, do CTN

    18 de maio de 2026

    A 2ª Turma do STJ proferiu decisão recente sobre a aplicação do art. 116, parágrafo único, do CTN, dispositivo...

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    Receita Federal Reforça Fiscalização Eletrônica sobre Lucros Distribuídos

    18 de maio de 2026

    A publicação da Nota Técnica EFD-Reinf nº 02/2026 representa um marco importante no processo de consolidação do controle fiscal sobre distribuição...

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    Justiça Federal afasta cobrança simultânea de multas da Receita por entender haver dupla punição ao contribuinte

    18 de maio de 2026

    Na ação nº 1014717-18.2026.4.01.3300, em trâmite perante a 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, a Justiça...

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    ICMS/SP: São Paulo prorroga redução de base de cálculo de máquinas e implementos, mas revoga manutenção de créditos

    18 de maio de 2026

    A publicação do Decreto nº 70.589/2026 pelo Estado de São Paulo prorrogou até 31 de dezembro de 2026 diversos benefícios...

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    STJ afasta uso híbrido de PMPF e MVA na base de cálculo do ICMS-ST

    7 de maio de 2026

    O STJ afastou a possibilidade de utilização combinada do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) e da Margem de Valor...

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    Receita Federal passa a tributar valores de reparos em imóveis locados: o que muda para as empresas

    7 de maio de 2026

    A tributação de valores recebidos por empresas locadoras de imóveis sempre foi um tema sensível, especialmente quando se trata...

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    Receita Federal avança na substituição do e-CAC por novo portal de serviços digitais

    7 de maio de 2026

    Receita Federal do Brasil vem promovendo uma reestruturação relevante no acesso aos seus serviços digitais, com a implementação do...

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    PGFN muda regras e permite pedido de falência em casos específicos

    7 de maio de 2026

    A Portaria PGFN nº 903/2026 trouxe novas regras para o pedido de falência por parte da União, estabelecendo que...

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    IVA Dual avança com CBS e IBS e alíquota pode chegar a 28,7%

    7 de maio de 2026

    A ideia do IVA dual no Brasil, com a criação da CBS (federal) e do IBS (estadual e municipal),...

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    Decisão do TCU beneficia os contribuintes ao entender que o limite de utilização do prejuízo fiscal e base negativa de CSLL não impacta no limite de desconto de 65% em casos de Programas de Transação Tributária.

    7 de maio de 2026

    Uma decisão recente do Tribunal de Contas da União (TCU) que acolheu os embargos da PGFN definiu que o uso de prejuízo...

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    STJ uniformizará controvérsia sobre compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente

    23 de abril de 2026

    A Primeira Seção do STJ submeteu ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre o alcance do prazo de...

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    Prefeitura de São Paulo afasta emissão de nota fiscal em locação pura de bens móveis

    23 de abril de 2026

    A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 9/2026 esclarece que a locação pura de bens móveis não está sujeita ao...

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